Sobre a PEC 241: vídeos e textos.

Vídeos:

Leandro Karnal explica o que é a PEC 241 – 1 min 22

 
Entenda em 5 minutos a PEC241! – 5 min
 
O que é a PEC 241? – 6 min
 
Cartilha em vídeo sobre a PEC 241 – 3 min

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Texto 01:

Para entender: veja cinco perguntas e respostas sobre a PEC 241 Tem gerado polêmica no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos.

PEC 241 tem agitado os bastidores da política brasileira PEC 241 tem agitado os bastidores da política brasileira .
Na última segunda-feira, 10, foi aprovado em primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, a “PEC do Teto”, que limita os #gastos públicos pelos próximos 20 anos. No entanto, para que a medida comece a valer, ela ainda passará por um segundo turno de votação entre os deputados para depois ser enviada ao Senado Federal. Na avaliação do governo, o projeto tem um objetivo claro: limitar os gastos e reequilibrar as finanças do país.

Especialmente os partidos que faziam parte da antiga base de Dilma Rousseff, ex-presidente da República destituída por impeachment, se mostram contra a PEC e acreditam que ela vai tirar recursos importantes de áreas essenciais como saúde e educação. Será que vai mesmo?

Entenda, por meio de cinco perguntas e respostas, o teor da #pec 241, que deve ter o seu segundo turno de votação na Câmara entre os dias 24 e 25 de outubro.

Qual é a proposta da PEC 241?

A proposta defendida pelo Palácio do Planalto através desse projeto é limitar os gastos públicos e dar um primeiro passo visando o reequilíbrio econômico do país. Para tanto, a emenda prevê um limite anual de despesas considerando os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União. A dívida pública atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, e o receio dos atuais governantes é que essa cota possa aumentar ainda mais.

Como será feito o cálculo que limitará os gastos?

Henrique Meirelles, atual ministro da Fazenda, entende que o governo está se endividando cada vez mais e pagando juros altos para quitar as contas públicas. Por essa razão, a PEC 241 ganhou prioridade dentro do Palácio do Planalto. Se aprovada em todas as instâncias, os governos e suas esferas não poderão gastar mais do que gastaram no ano anterior, considerando a inflação. Em outras palavras, excetuando a inflação, os governos deverão gastar o mesmo que gastaram no último ano. A inflação nada mais é do que a desvalorização do dinheiro em um determinado período, sendo medida pela Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governo prevê inflação de 7,2% para 2017, quando a PEC 241 já poderá estar vigente.

Qual o prazo de duração da proposta?

O texto inicial estabelece um prazo de 20 anos de vigência da PEC 241. A partir do décimo ano, no entanto, o então presidente da República terá o direito de mudar o sistema de correção das contas públicas. Mas a proposta de modificação precisará ser enviada ao Congresso em forma de lei complementar.

O que acontece se o limite de gastos não for respeitado pelos governantes?

Os poderes que não respeitarem o limite de gastos estabelecido pela PEC 241 estarão “congelados” no ano seguinte. Isso porque, se não houver o cumprimento, os governantes ficaram impedidos, no ano próximo, de contratar pessoal, realizar concursos, reajustar salários e criar novas despesas.

Quais gastos de governo estão incluídos no projeto?

De acordo com o governo, apenas as áreas da saúde e da educação não entrarão no projeto da PEC 241 para o ano de 2017. Tanto saúde como educação só passam a entrar no limite de gastos em 2018. O presidente Temer, em entrevistas, tem dito que a PEC não é para saúde, educação ou determinada área, mas global. Ele admitiu, no entanto, que quando o governo for formalizar orçamento para alguma obra, os recursos poderão ser revistos para “sempre compensar educação e saúde”.

Fonte:

http://br.blastingnews.com/politica/2016/10/para-entender-veja-cinco-perguntas-e-respostas-sobre-a-pec-241-001179773.html

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Texto 02

A PEC 241 e as suas principais falácias
por Marcos de Aguiar Villas-Bôas — publicado 13/10/2016 11h09

Um guia didático para entender, enfim, a PEC do limite de gastos, e nove erros embutidos no discurso de seus defensores

Entenda o que está em jogo com a PEC 241

 

Falácia 1: A PEC 241 reduz os gastos com educação, saúde, salário mínimo, infraestrutura etc.

Correção 1: Ela não reduz gastos de imediato, mas limita o aumento no futuro. Deste modo, não resolve nada em curto prazo e não terá grandes efeitos sobre a crise econômica, apesar de garantir expectativas de solvência.Como o PIB voltará a crescer em algum momento, com o limite de gastos, o Estado se contrairá necessariamente, e isso independe dos fatos e das políticas que se queira adotar.Não se sabe quantas pessoas nascerão, quantas ficarão doentes etc. Com o aumento da expectativa de vida, certamente haverá aumento populacional e, portanto, mais gastos serão necessários. A despesa per capta com educação, que já é pequena, ficará muito menor.A PEC engessará as políticas públicas, desacelerará o progresso socioeconômico, pois reduzirá gastos sociais e investimentos.O Brasil precisa reformar as instituições e as políticas que pressionam o gasto, e não passar uma régua rígida sobre eles de forma açodada, que não resolverá os graves problemas do País.Haverá descumprimento da regra da PEC ou desarrumação ainda maior das instituições e políticas para se adequarem a ela sem propostas avançadas e sem um contexto social propício.

 

Falácia 2: Foram as despesas primárias que geraram o déficit fiscal.

Correção 2: Os juros nominais pagos devem girar em torno de 418 bilhões este ano. Apesar de o governo Temer vir se esforçando para aumentar o déficit fiscal, fazendo jantares milionários para convencer políticos a votarem a favor da PEC, ele não deve chegar a metade do gasto com juros. Se o objetivo do governo fosse reduzir despesas, não estaria aumentando o déficit de forma estrondosa mês a mês. A previsão no governo Dilma era de 97 bilhões reais e passou a 170,5 bilhões de reais com 1 mês de governo Temer, sendo que, até agosto, já haviam sido gastos 172 bilhões de reais, restando ainda 4 meses para o fechamento do ano.O gasto de 2016 passará dos 200 bilhões de reais por conta de altos investimentos feitos para obter o impeachment e as reformas que se tenta agora realizar sem suficiente debate, como é o caso da PEC 241. Não há qualquer dúvida sobre ser esse o grande desequilíbrio brasileiro e uma distorção enorme em relação aos demais países.Apenas se pode crer que a PEC é encomendada por rentistas, grandes instituições financeiras e empresários muito ricos, que fazem um lobby forte, com uso das práticas já conhecidas no Brasil.Depois dos juros, a segunda maior despesa é com a Previdência, que precisa realmente ser reformada e não está contemplada pela PEC.A questão sempre é: qual reforma? Não se fala numa reforma estrutural, que abarque também o péssimo financiamento da Previdência. O governo atual nem cogita de fazer os mais ricos pagarem mais, apesar de estar completamente provado que eles pagam pouquíssimos tributos no Brasil.

Falácia 3: As despesas explodiram por conta do governo do PT.

Correção 3: As despesas primárias tiveram crescimento mais ou menos constante nos últimos 15 anos, ou seja, desde o governo FHC, mas explodiu este ano quando Temer assumiu.As despesas cresceram de forma real na média de 4,2% ao ano nos últimos 15 anos, mas o governo Temer, que usa números distorcidos, por exemplo, pelas desonerações fiscais e pelo desfazimento das pedaladas fiscais, que não são efetivamente despesas, alega que o número seria 6,2%.

Falácia 4: O aumento constante de despesas gerou o déficit fiscal de agora.

Correção 4: Déficits são gerados por despesas superarem as receitas. Se as despesas aumentaram de forma constante, o problema maior está do outro lado, ou seja, as receitas caíram muito por conta da grave crise econômica, que derrubou a arrecadação tributária.Se as despesas fossem menores, o déficit poderia não existir ou seria menor. Deve-se atacar as despesas maiores, sendo absurdo culpar gastos sociais, aumentos de salário mínimo e investimentos em infraestrutura, cujos valores, mesmo que somados, são menores do que os gastos com juros. Ao mesmo tempo, é preciso reorganizar a tributação, para que o poder de renda do mais pobre seja aumentado, gerando imediatamente aumento da demanda agregada, que está baixíssima. É preciso tributar mais os ricos e menos os pobres, o que beneficiará indiretamente os ricos, que venderão mais.É assim que se monta um ecossistema econômico saudável que beneficie a todos. A visão “curto prazista” da elite brasileira prejudica a ela mesma.

Falácia 5: O descontrole nos gastos levou à crise econômica.

Correção 5: Um conjunto complexo de causas gerou a crise brasileira, sendo a quantidade de gastos, provavelmente, a menos importante. O problema é a qualidade.A maioria dos países ainda não se recuperou totalmente da crise de 2007-2009, e isso é bem analisado no livro, festejado hoje no mundo, Rethinking Capitalism: Economics and Policy for Sustainable and Inclusive Growth, editado por Michael Jacobs e Mariana Mazzucato.Segundo os textos desse livro, inclusive de Joseph Stiglitz, vencedor do Prêmio Nobel de Economia, o conhecimento da Ciência Econômica tradicional foi insuficiente para permitir que os economistas previssem a crise, assim como vem sendo insuficiente para que eles consigam recuperar os seus países.Uma das principais críticas é direcionada à austeridade fiscal, sobretudo àquela que ataca gastos sociais e investimentos, exatamente o caso da regra da PEC, uma péssima medida, dentre as várias possíveis.

Falácia 6: Sem a regra da PEC 241, as despesas não pararão de crescer.

Correção 6: Para as despesas pararem de crescer, é preciso reduzir os juros e reformar a previdência. A regra da PEC não é necessária e não é adequada, pois há medidas melhores do que ela, como, por exemplo, o estabelecimento de um limite vinculado à taxa média do PIB de longo prazo, algo já proposto em texto publicado aqui na CartaCapital.Além de desnecessária e inadequada, a PEC causará mais custos do que benefícios, de modo que ela não passa em nenhum dos critérios de validade da política pública.

Falácia 7: Sem a PEC, o déficit fiscal vai aumentar e a economia não se recuperará.

Correção 7: A redução de despesas independe da aprovação da PEC. Além disso, o endividamento privado é atualmente mais grave do que o endividamento público, como lembra o economista Felipe Rezende.O problema do Brasil é que a desarrumação institucional (política, tributária, previdenciária, administrativa etc.) trava a economia, endividando o setor privado e fazendo despencar a arrecadação. Com receitas menores, gera-se o déficit fiscal.Com uma redução gradual dos juros em conjunto com o fim da isenção dos dividendos, a reforma da tabela progressiva do Imposto de Renda para os mais ricos e a criação de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) para substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e contribuição previdenciária sobre a receita da empresa, seria gerado superávit ao mesmo tempo em que se corrigiria falhas graves da economia brasileira.

Falácia 8: A redução dos juros depende da aprovação da PEC 241.

Correção 8: Não há relação. Os juros reais brasileiros são enormes e a demanda agregada está muito baixa. O investimento em títulos da dívida pública brasileira é um baita investimento e não seria a redução gradual de juros até chegar em 2% dentro de 1 ano o que tiraria muito dinheiro do Brasil.Por sinal, o País precisa de mais capital produtivo, e não capital rentista, que nada produz e apenas quer ganhar com juros altos.

Falácia 9: A recuperação da economia depende da PEC 241.

Correção 9: A recuperação depende de corrigir os graves desequilíbrios brasileiros. É uma bobagem acreditar que, após a PEC, eles serão corrigidos para que a regra seja descumprida. Esses graves desequilíbrios exigem reformas profundas, que requerem muito conhecimento, debate e algum tempo. A PEC não terá qualquer efeito positivo sobre demanda e oferta, mas apenas sobre as expectativas dos rentistas.

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