Sobre a Lei Antiterrorismo no Brasil: textos, vídeos e imagens

Trata-se de um tema muito atual, sobre o qual vale muito a pena aprender e, de quebra, pode ser um tema em potencial para uma futura redação do ENEm e de Vestibulares.

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Texto 01

Dilma também ataca a democracia ao sancionar lei antiterrorismo, diz Boulos

Leonardo Sakamoto

18/03/2016 

Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta (16), a lei antiterrorismo. Ao todo, a nova legislação teve oito artigos vetados pela Presidência da República – como os dispositivos que relacionavam incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou bens públicos e privados e danificar e sabotar sistemas de informática e bancos de dados como terrorismo. Também foi vetado que apologia ao terrorismo fosse punida como terrorismo.

Apesar do Brasil já contar com instrumentos legais para punir esse tipo de ato, o governo propôs a lei para atender a uma demanda de uma organização internacional que coordena políticas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de grupos terroristas. Organizações e movimentos sociais, temem que ela poderá ser usada para criminalizar ações públicas na luta por direitos.

A tipificação de terrorismo ficou como atos de sabotagem, de violência ou potencialmente violentos por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Segundo a lei, ela “não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais”.

De acordo com Guilherme Boulos, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a interpretação da lei pelas autoridades ainda pode levar à criminalização de movimentos e organizações sociais.

“Quem vai interpretar essa lei é o Ministério Público, é o delegado de polícia, é o juiz. A tendência de que essa intepretação possa ser usada para qualificar movimento social como terrorista ou ações de luta social como terrorismo existe, está colocada. Depende de um arbítrio subjetivo”, afirma.

Este blog entrevistou Guilherme Boulos para que falasse sobre a avaliação dos movimentos sociais sobre a sanção da lei por Dilma, que ocorre às vésperas das manifestações pela democracia e dos atos em defesa do governo previstos para esta sexta (18) em várias cidades brasileiras.

Dilma sancionou a lei antiterrorismo, proposta originalmente por seu governo e aprovada no Congresso Nacional, com vetos. As mudanças propostas por ela são suficientes para garantir que a lei não criminalize os movimentos sociais?

Guilherme Boulos – Não há nenhuma garantia de que isso não seja aplicado contra os movimentos populares. Mesmo com os vetos da presidente Dilma, a lei antiterrorismo permanece sendo uma ameaça para os movimentos populares e à luta social no Brasil. Claro que os vetos minimizaram, tiraram a questão do dano ao patrimônio, da apologia ao terrorismo, mas se manteve, por exemplo, a questão de criminalizar atos preparatórios, o que é algo extremamente vago.

Quem vai interpretar essa lei é o Ministério Público, é o delegado de polícia, é o juiz. A tendência de que essa intepretação possa ser usada para qualificar movimento social como terrorista ou ações de luta social como terrorismo existe, está colocada. Depende de um arbítrio subjetivo. E pelo que pode ser visto neste momento, em que há um debate público envolvendo o Judiciário e ataques a garantias constitucionais, que não há muito apreço pela letra da lei quando se trata de fazer política de toga.

O Brasil precisa de uma lei antiterrorismo?

O Brasil não precisa. Não há um histórico de ações terroristas em nosso país a não ser aquelas praticadas pelo próprio Estado, por exemplo o terrorismo das polícias militares contra os jovens negros da periferias. Não há nenhuma justificativa até porque a punição a eventuais atos terroristas já estão previstos pela legislação existente. Não havia o menor sentido na elaboração dessa lei a não ser a motivada por aqueles que querem criminalizar as lutas sociais.

Os argumentos de que isso atende a demandas de organizações financeiras internacionais ou ao Comitê Olímpico não se sustentam. E mesmo se fossem exigência desses órgãos, isso seria inaceitável, porque configuraria um ataque à soberania nacional. Essa lei antiterrorismo tem uma função política para criminalizar os movimentos.

Não é contraditório um governo que está por um triz – e precisaria mais do que nunca do apoio de movimentos sociais – aprovar uma legislação que, como você mesmo diz, visa a criminalizar esses mesmos movimentos?

É contraditório, da mesma forma que é contraditório esse governo ter se voltado contra a base social que o elegeu e ter adotado o programa que foi derrotado nas urnas. A escalada golpista que temos visto no Brasil teve sua base social incrementada e um clima favorável a ela produzido pelo próprio governo, com sua política errática, encampando retrocessos e perdendo sua sustentação social. É por essa e por outras que o governo Dilma se tornou indefensável.

O que está em jogo em um momento como este é frear o autoritarismo e o viés fascista que pode atingir toda a sociedade. Vemos uma ofensiva antidemocrática de parte do Judiciário ao atacar garantias constitucionais, vemos uma ofensiva na rua de setores que agridem de forma intolerante quem não concorda com eles – até agressões feitas até a quem usa bicicleta de cor vermelha aconteceram.

Mas em nenhum momento está em jogo defender este governo. Este governo não deve ser defendido nas ruas. Dilma também atacou a democracia sancionando a lei antiterrorismo. É fundamental combater a onda antidemocrática que se volta contra o conjunto dos movimentos sociais e o pensamento crítico e que pode gerar consequências inaceitáveis. É por isso o MTST e outros movimentos sociais estão nas ruas.

Fonte: http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2016/03/18/dilma-tambem-ataca-a-democracia-ao-sancionar-lei-antiterrorismo-diz-boulos/

Texto 02________________________________________

O Brasil precisa de uma lei antiterrorismo?

  • 21 outubro 2015
Preocupação com Olimpíada e pressão internacional motivaram aprovação de proposta na Câmara dos Deputados

O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira um polêmico projeto de lei que cria o crime de terrorismo no país. A novidade é criticada por movimentos sociais, que consideram que a lei pode ser usada para criminalizar manifestações.

O especialista em crime organizado transnacional Leandro Piquet, no entanto, acredita que é “uma necessidade real” criar leis mais duras para punir atos terroristas, e evitar que o país fique vulnerável.

A matéria, proposta pelo governo Dilma Rousseff, já passou pela Câmara dos Deputados. A versão aprovada lá determina que qualquer ato que provoque terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoas ou o patrimônio público ou privado, por motivações de xenofobia, discriminação ou qualquer tipo de preconceito, pode ser enquadrado como terrorismo. As penas para o crime variam de 12 a 30 anos de prisão.

A Câmara manteve um artigo que ressalta que a lei “não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades”.

No entanto, o relator do projeto de lei no Senado, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) defendeu nos últimos dias a retirada dessa ressalva do texto – o que tem dificultado um acordo para votação do tema na Casa.

 

Essa discussão – que ganhou fôlego no mundo após os atentados de 11 de setembro de 2001 em Nova York – vai e volta no país há alguns anos, mas nunca se havia chegado tão perto de sua aprovação como hoje, exatamente por causa da polêmica que cerca o tema.

A preocupação com possíveis ataques terroristas na Olimpíada do Rio de Janeiro, que ocorre no próximo ano, poderia ser uma explicação para a eminente aprovação da nova legislação.

No entanto, a BBC Brasil apurou que uma das principais motivações para proposta de lei foi a pressão de um organismo internacional do qual o Brasil é membro, o GAFI (sigla em francês para Grupo de Ação Financeira).

O GAFI foi criado em 1989 para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento de terrorismo. A implementação das suas recomendações no Brasil fica a cargo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão submetido ao Ministério da Fazenda.

O não cumprimento das diretrizes do GAFI poderia levar à inclusão do Brasil em uma espécie de lista negra que indicaria “alto risco” nas transações financeiras do país, de acordo com reportagem do jornal Valor Econômico de março deste ano.

Ao Valor, o presidente do Coaf, Antônio Gustavo Rodrigues, confirmou o risco de o Brasil entrar em tal lista. Em janeiro, ele já havia feito alerta semelhante em entrevista à empresa alemã pública de comunicações Deutsche Welle publicada na revista Carta Capital.

“Seria um constrangimento diplomático (entrar na lista negra). Faríamos parte de um grupo de países com deficiências na área. Os sistemas financeiros teriam que ter uma atenção maior com as transações financeiras do Brasil, o que significa mais custos e limitações”, diz a reportagem.

Rodrigues não quis conceder entrevista para esta reportagem. A BBC Brasil procurou também os ministérios da Fazenda e da Justiça, mas não obteve retorno de suas assessorias de imprensa.

 

Protesto em Salvador em junho de 2013 | Foto: AFPMovimentos sociais dizem que nova lei não é necessária e pode ser usada para criminalizar protestos como os de junho de 2013

‘Não é bem assim’

Secretário Nacional de Justiça durante o governo Lula, Pedro Abramovay contesta a necessidade de criação de uma lei que tipifique o crime de terrorismo (ou seja, que defina o que é esse crime e preveja penas específicas para puni-lo).

Ele diz que não há qualquer recomendação do GAFI com essa obrigação específica – o que existe é a exigência de que o país tenha leis de combate ao financiamento do terrorismo. Segundo Abramovay, isso já está garantido na atual legislação do país.

O ex-secretário conta que, quando estava na administração Lula, participou diretamente dessas negociações. Naquela época, diz, o governo conseguiu segurar a pressão. Ele atribui à troca de ministro da Fazenda, com a entrada de Joaquim Levy no lugar de Guido Mantega, a decisão do governo de enviar o projeto de lei ao Congresso.

“Nós negociamos isso no governo Lula. Aí troca o ministro e o GAFI volta (a pressionar). Só que agora não estavam mais os mesmos atores no governo para falar ‘olha isso já estava acertado’ (na gestão anterior)”, afirma.

Segundo Abramovay, não há recomendação expressa do GAFI para tipificar o terrorismo exatamente porque há muita polêmica em torno da definição do que é esse crime. Isso dificulta a construção de um consenso entre os países dentro do grupo, afirma.

“Acho que existe o movimento de uma comunidade internacional ligada ao combate de terrorismo que faz uma pressão política sobre os países para ter esse tipo de criminalização. Mas essa pressão é feita no nível de burocracias médias, porque nunca conseguiram de fato obrigar nenhum país a ter criminalização de terrorismo. Eles não podem cumprir a ameaça (de incluir em uma lista negra)”, afirma.

Abramovay é hoje diretor para a América Latina da Open Society Foundations, ONG do americano George Soros que apoia iniciativas de promoção dos direitos humanos pelo mundo.

Na sua avaliação, mesmo que seja mantido o artigo que cria uma ressalva para os movimentos sociais, há risco da lei que tipifica o terrorismo ser usada para criminalizar manifestações. Isso, diz, enfraquece a democracia.

 

‘Realidade diferente’

Foto: BBC
Sem uma legislação adequada de combate ao terrorismo, o Brasil servirá em pouco tempo como uma plataforma de exportação de atividades ilícitas”, diz Leandro Piquet

Cerca de 80 entidades assinaram no início do mês um manifesto condenando a proposta de nova legislação, entre elas UNE, MST, a ONG Conectas e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

O texto argumenta que “combater o terrorismo propriamente dito não é uma necessidade brasileira. Depredação, homicídio, uso de explosivos, etc., já são crimes no Brasil. A criação de uma figura específica atende, sim, a pressões externas, sobretudo dos Estados Unidos e de outros países da OCDE, que têm em consideração realidade muito diferente da nossa, sem qualquer histórico de episódios que se assemelhem ao terrorismo”.

O manifesto destaca ainda que a lei brasileira sobre organizações criminosas já prevê a criminalização de organizações terroristas internacionais.

A BBC Brasil consultou a lei – logo em seu início, no parágrafo 2 do primeiro artigo, está estabelecido que ela se aplica “às organizações terroristas internacionais (…) cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional”.

O artigo seguinte prevê pena de três a oito anos “para quem promover, constituir, financiar (…) organização criminosa”.

‘Brasil está vulnerável’

O professor do Instituto de Relações Internacionais da USP Leandro Piquet discorda da visão dos movimentos sociais. Ele considera “uma necessidade real” que haja a tipificação do crime de terrorismo no Brasil. E a realização da Olimpíada no Rio torna ainda mais urgente a aprovação da nova legislação, afirma.

“É uma presença global, uma ameaça concreta em todos os países. Sem uma legislação adequada de combate ao terrorismo, o Brasil servirá em pouco tempo como uma plataforma de exportação de atividades ilícitas. Não podemos ficar vulneráveis”, argumenta.

Segundo Piquet, organizações criminosas que realizam tráfico de armas e drogas, com forte presença na América do Sul, muitas vezes se conectam com grupos terroristas.

Na sua avaliação, o Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente composto majoritariamente por ministros considerados progressistas, dará garantias para que a lei não seja usada para criminalizar os movimentos sociais. Eventuais decisões de instâncias inferiores nesse sentido tendem a cair quando forem analisadas pela mais alta cortes do país, acredita.

“O terrorismo precisa ser punido com leis mais duras que a que temos. É muito mais grave, ameaça a sociedade de uma séria de formas que os movimentos sociais violentos não fazem. Precisamos definir exatamente o que é o ato de um grupo que tem por intenção amedrontar o governo e seus representantes e limitar o espectro de escolha da sociedade. Isso é um ato terrorista”, explica.

Além da proposta de lei que tipifica o terrorismo, o governo enviou simultaneamente ao Congresso outro projeto para permitir um processo agilizado de bloqueio de bens no Brasil de pessoas ou empresas citadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como financiadores de terrorismo. Essa lei já foi aprovada pelos parlamentares e recebeu a sanção da presidente na semana passada.

Fonte:

http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/10/151020_lei_terrorismo_ms_cc

 

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Vídeos:

Área de anexos
Visualizar o vídeo O que é a Lei Antiterrorismo? | Política Sem Mistérios, por Milton Monti do YouTube

O que é a Lei Antiterrorismo? | Política Sem Mistérios, por Milton Monti

Visualizar o vídeo Entrevista para o programa “Brasil em Debate” sobre Lei Antiterrorismo do YouTube

Entrevista para o programa “Brasil em Debate” sobre Lei Antiterrorismo

Visualizar o vídeo Dobradinha do Aprova 38 – Lei antiterrorismo do YouTube

Dobradinha do Aprova 38 – Lei antiterrorismo

Visualizar o vídeo Diálogos: Lei Antiterrorismo do YouTube

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Imagens:
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