Brasil – Constituições: de 1824 a 1988.

imagePromulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo do então presidente José Sarney, a Constituição em vigor, conhecida por “Constituição Cidadã”, é a sétima adotada no país e tem como um de seus fundamentos dar maior liberdade e direitos ao cidadão – reduzidos durante o regime militar – e manter o Estado como república presidencialista.

As Constituições anteriores são as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967.  Das sete Constituições, quatro foram promulgadas por assembleias constituintes, duas foram impostas – uma por D. Pedro I e outra por Getúlio Vargas – e uma aprovada pelo Congresso por exigência do regime militar.

Na história das Constituições brasileiras, há uma alternância entre regimes fechados e mais democráticos, com a respectiva repercussão na aprovação das Cartas, ora impostas, ora aprovadas por assembleias constituintes. Abaixo, um resumo das medidas adotadas pelas Constituições do país:

1ª – Constituição de 1824 (Brasil Império)

Apoiado pelo Partido Português, constituído por ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos, D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte em 1823 e impôs seu próprio projeto, que se tornou a primeira Constituição do Brasil. Apesar de aprovada por algumas Câmaras Municipais da confiança de D. Pedro I, essa Carta, datada de 25 de março de 1824 e contendo 179 artigos, é considerada pelos historiadores como uma imposição do imperador.

Entre as principais medidas dessa Constituição, destaca-se o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As províncias passam a ser governadas por presidentes nomeados pelo imperador e as eleições são indiretas e censitárias. O direito ao voto era concedido somente aos homens livres e proprietários, de acordo com seu nível de renda, fixado na quantia líquida anual de cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos. Para ser eleito, o cidadão também tinha que comprovar renda mínima proporcional ao cargo pretendido.

Essa foi a Constituição com duração mais longa na história do país, num total de 65 anos.

2ª – Constituição de 1891 (Brasil República)

Após a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, houve mudanças significativas no sistema político e econômico do país, com a abolição do trabalho escravo, a ampliação da indústria, o deslocamento de pessoas do meio rural para centros urbanos e também o surgimento da inflação. Outra mudança foi o abandono do modelo do parlamentarismo franco-britânico, em proveito do presidencialismo norte-americano.

O marechal Deodoro da Fonseca, proclamador da República e chefe do governo provisório, e Rui Barbosa, seu vice, nomearam uma comissão de cinco pessoas para apresentar um projeto a ser examinado pela futura Assembleia Constituinte. O projeto escolhido vigorou como Constituição Provisória da República até as conclusões da Constituinte.

As principais inovações dessa nova Constituição, datada de 24 de fevereiro de 1891, são: instituição da forma federativa de Estado e da forma republicana de governo; estabelecimento da independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; criação do sufrágio com menos restrições, impedindo ainda o voto aos mendigos e analfabetos; separação entre a Igreja e o Estado, não sendo mais assegurado à religião católica o status de religião oficial; e instituição do habeas corpus (garantia concedida sempre que alguém estiver sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito de locomoção – ir, vir, permanecer –, por ilegalidade ou abuso de poder).

3ª – Constituição de 1934 (Segunda República)

Presidido por Getúlio Vargas, o país realiza nova Assembleia Constituinte, instalada em novembro de 1933.

A Constituição, de 16 de julho de 1934, traz a marca getulista das diretrizes sociais e adota as seguintes medidas: maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular.

Essa Constituição sofreu três emendas em dezembro de 1935, destinadas a reforçar a segurança do Estado e as atribuições do Poder Executivo, para coibir, segundo o texto, “movimento subversivo das instituições políticas e sociais”. Foi a Constituição que vigorou por menos tempo no Brasil: apenas três anos.

4ª – Constituição de 1937

Em 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas deu um golpe de Estado e assumiu poderes ditatoriais. Ele revogou a Constituição de 1934, dissolveu o Congresso e outorgou ao país, sem qualquer consulta prévia, a Carta Constitucional do Estado Novo, de inspiração fascista, com a supressão dos partidos políticos e concentração de poder nas mãos do chefe supremo do Executivo. Essa Carta é datada de 10 de novembro de 1937.

Entre as principais medidas adotadas, destacam-se: instituição da pena de morte; supressão da liberdade partidária e da liberdade de imprensa; anulação da independência dos Poderes Legislativo e Judiciário; restrição das prerrogativas do Congresso Nacional; permissão para suspensão da imunidade parlamentar; prisão e exílio de opositores do governo; e eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.

Com a derrota da Alemanha na Segunda Guerra Mundial, as ditaduras direitistas internacionais entraram em crise e o Brasil sofreu as consequências da derrocada do nazifascismo. Getúlio Vargas tentou, em vão, permanecer no poder, mas a grande reação popular, com apoio das Forças Armadas, resultou na entrega do poder ao então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Linhares, após a deposição de Vargas, ocorrida em 29 de outubro de 1945.

O novo presidente constituiu outro ministério e revogou o artigo 167 da Constituição, que adotava o estado de emergência, acabando também com o Tribunal de Segurança Constitucional. Ao fim de 1945, as eleições realizadas para a Presidência da República deram vitória ao general Eurico Gaspar Dutra, empossado em 31 de outubro de 1946, que governou o país por decretos-lei, enquanto preparava-se uma nova Constituição.

5ª – Constituição de 1946

Essa Constituição, datada de 18 de setembro de 1946, retomou a linha democrática de 1934 e foi promulgada de forma legal, após as deliberações do Congresso recém-eleito, que assumiu as tarefas de Assembleia Nacional Constituinte.

Entre as medidas adotadas, estão o restabelecimento dos direitos individuais, o fim da censura e da pena de morte. A Carta também devolveu a independência ao Executivo, Legislativo e Judiciário e restabeleceu o equilíbrio entre esses poderes, além de dar autonomia a estados e municípios. Outra medida foi a instituição de eleição direta para presidente da República, com mandato de cinco anos.

As demais normas estabelecidas por essa Constituição foram: incorporação da Justiça do Trabalho e do Tribunal Federal de Recursos ao Poder Judiciário; pluralidade partidária; direito de greve e livre associação sindical; e condicionamento do uso da propriedade ao bem-estar social, possibilitando a desapropriação por interesse social.

Destaca-se, entre as emendas promulgadas à Carta de 1946, o chamado ato adicional, de 2 de setembro de 1961, que instituiu o regime parlamentarista. Essa emenda foi motivada pela crise político-militar após a renúncia de Jânio Quadros, então presidente do país. Como essa emenda previa consulta popular posterior, por meio de plebiscito, realizado em janeiro de 1963, o país retomou o regime presidencialista, escolhido pela população, restaurando, portanto, os poderes tradicionais conferidos ao presidente da República.

Em 1964, o golpe militar derrubou João Goulart e conduziu o país a uma nova ditadura.

6ª – Constituição de 1967

O contexto predominante nessa época era o autoritarismo e a política da chamada segurança nacional, que visava combater inimigos internos ao regime, rotulados de subversivos. Instalado em 1964, o regime militar conservou o Congresso Nacional, mas dominava e controlava o Legislativo. Dessa forma, o Executivo encaminhou ao Congresso uma proposta de Constituição que foi aprovada pelos parlamentares e promulgada no dia 24 de janeiro de 1967.

Mais sintética do que sua antecessora, essa Constituição manteve a Federação, com expansão da União, e adotou a eleição indireta para presidente da República, por meio de Colégio Eleitoral formado pelos integrantes do Congresso e delegados indicados pelas Assembleias Legislativas. O Judiciário também sofreu mudanças, e foram suspensas as garantias dos magistrados.

Essa Constituição foi emendada por sucessiva expedição de Atos Institucionais (AIs), que serviram de mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, dando a eles poderes extra-constitucionais. De 1964 a 1969, foram decretados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 atos complementares.

Um desses atos, o AI-5, de 13 de dezembro de 1968, foi um instrumento que deu ao regime poderes absolutos e cuja primeira consequência foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano e o recesso dos mandatos de senadores, deputados e vereadores, que passaram a receber somente a parte fixa de seus subsídios.  Entre outras medidas do AI-5, destacam-se: suspensão de qualquer reunião de cunho político; censura aos meios de comunicação, estendendo-se à música, ao teatro e ao cinema; suspensão do habeas corpus para os chamados crimes políticos; decretação do estado de sítio pelo presidente da República em qualquer dos casos previstos na Constituição; e autorização para intervenção em estados e municípios. O AI-5 foi revogado em 1978.

7ª – Constituição de 1988 (Constituição Cidadã)

Em 27 de novembro de 1985, foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte com a finalidade de elaborar novo texto constitucional para expressar a realidade social pela qual passava o país, que vivia um processo de redemocratização após o término do regime militar.

Datada de 5 de outubro de 1988, a Constituição inaugurou um novo arcabouço jurídico-institucional no país, com ampliação das liberdades civis e os direitos e garantias individuais. A nova Carta consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais, concedendo direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos. Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário.

Outras medidas adotadas Constituição de 88 foram: instituição de eleições majoritárias em dois turnos; direito à greve e liberdade sindical; aumento da licença-maternidade de três para quatro meses; licença-paternidade de cinco dias; criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em substituição ao Tribunal Federal de Recursos; criação dos mandados de injunção, de segurança coletivo e restabelecimento do habeas corpus. Foi também criado o habeas data (instrumento que garante o direito de informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais ou banco de dados particulares que tenham caráter público).

Destacam-se ainda as seguintes mudanças; reforma no sistema tributário e na repartição das receitas tributárias federais, com propósito de fortalecer estados e municípios; reformas na ordem econômica e social, com instituição de política agrícola e fundiária e regras para o sistema financeiro nacional; leis de proteção ao meio ambiente; fim da censura em rádios, TVs, teatros, jornais e demais meios de comunicação; e alterações na legislação sobre seguridade e assistência social.

Até agora, a Constituição de 1988 já recebeu 91 emendas*.

Texto: Helena Daltro Pontual / Agência Senado

Foto: Pedro França / Agência Senado

*Atualizado em 10/03/2016

Fonte: http://senadofederal.tumblr.com/post/97135737317/constitui%C3%A7%C3%B5es-brasileiras-conhe%C3%A7a-as-7-que-o?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

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A Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I, foi a primeira e mais duradoura constituição brasileira!

Leia na íntegra: http://bit.ly/CI-1824

Curiosidades: Mesmo quando foi revogada, em 1889 com a Proclamação da Republica, era a terceira constituição mais antiga do mundo que ainda estava em vigor. Empreendeu a divisão de poderes políticos (Legislativo, Executivo e Judiciário), mas instituiu a criação do chamado Poder Moderador (exercido unicamente pelo imperador). O sistema eleitoral era organizado por meio de eleições indiretas, e o cidadão deveria pertencer ao sexo masculino, ter mais de 25 anos de idade e deveria comprovar uma renda mínima.

Foto de Biblioteca do Senado Federal.
EM DEFESA DE DIREITOS CONQUISTADOS
Constituição de 1988: o direito e o avesso

A Carta Magna consagrou formalmente vários avanços, sobretudo no campo dos direitos e garantias fundamentais. Ademais, instituíram-se instrumentos jurídicos de democracia direta e participativa, como um complemento necessário à representação popular. Acontece que tais avanços se revelaram, em sua maior parte, inefet

por Fábio Konder Comparato

A Constituição de 1988, como todas as anteriores aqui promulgadas, tem duas espécies de vigência: a oficial e a efetiva.

Esse dualismo é fruto da discordância entre, de um lado, o corpo de normas jurídicas promulgadas e, de outro lado, a realidade social. Nesta, prevalecem os dois elementos estruturantes de toda sociedade política, ou seja, o poder de dominação e a mentalidade coletiva; vale dizer, o conjunto dos valores e costumes sociais preponderantes no meio social. Ora, tais elementos estruturantes de nossa realidade social sempre entraram em manifesta contradição com o ordenamento jurídico oficial.

Desde o Descobrimento, a soberania efetiva pertence, sem descontinuar, a dois grupos sociais intimamente ligados: os potentados econômicos privados e os grandes agentes estatais. Eles formam um regime oligárquico totalmente alheio ao povo. A mentalidade popular sempre foi marcada pelo espírito de sujeição, suscitado por um regime escravocrata, que durou quase quatro séculos.

Eis por que, no período colonial, as Ordenações do Reino e outros comandos régios eram aqui recebidos como normas totalmente estranhas ao nosso meio. Vigorava então no Brasil o mesmo princípio estabelecido costumeiramente na América espanhola: las ordenanzas del Rey Nuestro Senõr se acatan, pero no se cumplen.

Proclamada a Independência, nossas Constituições seguiram, quase todas, os modelos vigentes nos países ditos civilizados. O objetivo era demonstrar que nossos grupos oligárquicos já constituíam uma “elite culturalmente avançada”.

Infelizmente, no caso da atual Constituição, essa ficção jurídica foi levada ao extremo. Promulgada após mais de vinte anos de um regime empresarial-militar, responsável pelo cometimento de milhares de crimes contra a humanidade, crimes esses que nossa mais alta Corte de Justiça entendeu anistiados pela lei de 1979, a nova Carta Política foi saudada como a “Constituição cidadã”. Em 1988, porém, ninguém teve a argúcia e a coragem de reconhecer que a velha dominação oligárquica permanecia intocada e que o restabelecimento do regime democrático era mero embuste.

Sem dúvida, a atual Constituição consagrou formalmente vários avanços, sobretudo no campo dos direitos e garantias fundamentais. Ademais, instituíram-se, pela primeira vez em nossa história política, instrumentos jurídicos de democracia direta e participativa, como um complemento necessário à representação popular.

Acontece que tais avanços se revelaram, em sua maior parte, inefetivos. Em matéria de direitos e liberdades individuais, por exemplo, a Constituição determinou, enfaticamente, que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (art. 5º, III). Impossível, no entanto, ocultar que a tortura continua a ser sistematicamente aplicada nas delegacias de polícia, especialmente contra pobres e negros. Recentemente, aliás, o Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos reconheceu que o Brasil enfrenta um “problema gigantesco” de violência policial.

Já no tocante à soberania popular, a Constituição declara que ela será exercida pelo sufrágio universal, bem como mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14). Mas o funcionamento dessas instituições de democracia direta é totalmente bloqueado, ao declarar a Constituição em seu art. 49, inciso XV, que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito e autorizar referendo”. Ou seja, o povo soberano somente poderá manifestar diretamente sua vontade política quando autorizado por seus representantes oficiais… Como se vê, criamos uma espécie original de mandato político, no qual o mandante se submete ao poder do mandatário. Rousseau, de resto, já havia advertido que a soberania política não admite representação: ou o soberano a exerce diretamente, ou simplesmente a aliena.

Se passamos para o campo da democracia social, verificamos que a Constituição assinala como um dos “objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (art. 3º, III). Recentemente, porém, pela análise das declarações tributárias e não mais por meio de pesquisas domiciliares (o Pnad), verificou-se que a parcela mais rica e ultraminoritária de nossa população (3,6%) concentra 37,4% da renda nacional, contra 13,6% das classes mais pobres, que representam mais da metade (53,5%).

No art. 6º da Constituição, são declarados como direitos sociais “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados”.

Acontece que, salvo em matéria trabalhista, as garantias fundamentais de tais direitos não são de natureza judicial; são políticas públicas, ou seja, programas de ação estatal, cuja realização pressupõe a disponibilidade de recursos financeiros adequados. Ora, assim que promulgada a Constituição, a União Federal promoveu, inclusive mediante emendas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (o que é uma flagrante aberração), a sucessiva redução de tais garantias financeiras sob a forma de Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Para superar essa contradição entre o direito oficial e a realidade social, entendo indispensável concentrar os esforços de mudança nos dois elementos estruturantes de toda sociedade, anteriormente indicados: o poder de dominação e a mentalidade coletiva.

Quanto ao poder de dominação, o que importa é dar efetividade à soberania popular, destravando os instrumentos de democracia direta ou participativa, oficialmente consagrados na Constituição, a saber, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Nesse particular, já existem no Congresso dezenas de projetos de lei, inclusive um de 2004 que tive a honra de redigir em nome do Conselho Federal da OAB, todos eles com tramitação bloqueada.

Já em matéria de mentalidade coletiva, para dar início a um processo de mudança é preciso formar a consciência popular no respeito aos grandes valores éticos da vida política. Numa sociedade de massas, como a atual, esse trabalho de educação cívica somente terá êxito se feito pelos meios de comunicação de massa. Tal setor, porém, acha-se hoje submetido ao controle de um oligopólio empresarial que vem impedindo sistematicamente o Congresso Nacional de regular por lei o cumprimento das normas constitucionais sobre comunicação social – notadamente a que proíbe, direta ou indiretamente, o monopólio e o oligopólio dos veículos de comunicação. Em 2011 ajuizei no Supremo Tribunal Federal, em nome de um partido político, uma ação de inconstitucionalidade por omissão a esse respeito. Acontece que, encerrada a instrução do processo em maio de 2012, a ministra relatora permanece com os autos conclusos, sem pedir sua inclusão na pauta de julgamentos.

Como se vê, a solução do problema não se dará a curto prazo.

Fábio Konder Comparato

é doutor honoris causa da Universidade de Coimbra, doutor em Direito da Universidade de Paris, professor titular aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Fonte:

http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=2052
01 de Março de 2016
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